O deputado Liberman Moreno (PHS), assumiu a tribuna, hoje, 24, para mostrar sua preocupação contra a criação do CNTC, órgão de fiscalização administrativa e financeira dos Tribunais de Contas, que está em discussão na Câmara Federal, por meio da Proposta de Emenda à Constituição 28/2007.
A proposta é de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) e tem como objetivo, de acordo com o autor da proposta contribuir para aprimorar as atividades de controle externo sobre o uso de recursos públicos no País.
Segundo Liberman estão tentando tirar uma prerrogativa da Assembleia do Estado que é de fiscalizar os tribunais de contas, além de diminuir cada vez mais a capacidade de gerência do Poder Legislativo Estadual que é uma matéria Constitucional.
Para Liberman essa tentativa de tirar o direito de gerenciamento dos Legislativos Estaduais e levar para um conselho que eles estão tentando criar é incabível, é uma interferência indevida, uma usurpação de poder que eles estão tentando impor às Assembléias.
Liberman afirmou que nesta quarta-feira estará entrando em contato com a presidência da Unale (União dos Legislativos Estaduais) para compor uma comitiva que detém uma representatividade de todos os Estados da Nação brasileira para que esta comitiva devidamente representada vá ao presidente do Congresso Nacional, Michel Temer (PMDB), para dizer que é descabida essa idéia ou no mínimo uma invasão de competência que a Câmara Federal quer fazer com os estados como já fez em 1988 tirando dos Estados o poder de criar e fazer fusão e extinguir municípios em todo o território Nacional.
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O deputado Liberman Moreno (PHS), assumiu a tribuna, hoje, 24, para mostrar sua preocupação contra a criação do CNTC, órgão de fiscalização administrativa e financeira dos Tribunais de Contas, que está em discussão na Câmara Federal, por meio da Proposta de Emenda à Constituição 28/2007.